Nem bem entrou em vigor no último sábado (11), a Reforma Trabalhista já está sendo usada pelas empresas e até mesmo por juízes para atacar os trabalhadores e aumentar a exploração. Essa semana já vieram à tona casos absurdos de ofertas de vagas com salários miseráveis, sem carteira assinada; retirada de direitos e decisões judiciais penalizando o trabalhador.

Como uma espécie de ato inaugural da reforma, na Bahia, o juiz do trabalho José Cairo Júnior condenou um trabalhador a pagar multa de R$ 8.500, referente a custas processuais. O juiz esperou a entrada em vigor da Reforma para dar a sentença, em que considerou que o trabalhador agiu de má-fé ao acionar a Justiça. No processo, o funcionário pedia o pagamento de horas extras e uma indenização por ter sido assaltado a mão armada no caminho para o trabalho.

O caso, que ganhou destaque na imprensa, é um exemplo das dificuldades que os trabalhadores terão para recorrer à Justiça. Pela reforma, além do trabalhador correr o risco de ter de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que em muitos casos são de valores expressivos, também perde o direito à Justiça gratuita mesmo comprovando baixa renda.

A criação da modalidade de contratação chamada “contrato intermitente”, que permite contratação de trabalhadores apenas por horas, dias ou meses, mas sem continuidade ou carteira assinada, é outro filão da reforma que as empresas estão de olho. Em vários setores, principalmente no comércio, inclusive antes da entrada da reforma em vigor, já há propostas nesse sentido.

Grandes redes, como a Sá Cavalcante (dos restaurantes Bob’s, Spoleto e Choe’s Oriental Gourmet), Magazine Luiza e Riachuelo, já estão oferecendo vagas para trabalho intermitente. Na Sá Cavalcante a proposta oferece trabalho aos sábados e domingos, com salário de R$ 4,45 por hora!

Com isso, o salário oferecido não chega sequer ao valor do salário mínimo. O valor é de míseros R$ 180 mensais, valor que, possivelmente, mal dará para pagar o transporte do trabalhador. É o cúmulo da superexploração!

Outro ataque aos direitos permitido com a Reforma Trabalhista foi utilizado pelo hospital Dom Alvarenga, de São Paulo. A direção do hospital cancelou o direito a folgas e os 100% de hora extra a quem trabalha em feriados para todos os funcionários que têm jornada de 12 por 36 horas.

 

Aumento da exploração e inconstitucionalidade

Os ataques contidos na Reforma Trabalhista, que altera mais de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são tão profundos, que juristas e estudiosos são contundentes em afirmar a inconstitucionalidade de grande parte das medidas. Entidades como o MPT (Ministério Público do Trabalho) e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) já apontaram vários pontos que vão contra a Constituição, pois ferem a dignidade humana e a proteção social ao trabalho.

É a situação dos casos citados acima. A decisão do juiz da Bahia, por exemplo, que esperou a entrada em vigor da reforma para dar uma sentença contra o trabalhador, foi contrariada por outro juiz baiano nessa mesma semana. O juiz Murilo Carvalho Sampaio decidiu, em outra ação, que as novas regras não podem ser aplicadas a processos já em curso na Justiça. O mesmo tem a ver com a medida tomada pelo hospital Dom Alvarenga que afetou centenas de trabalhadores contratados anteriormente à reforma.

O trabalho intermitente também é questionado, pois permite o pagamento de valores ao trabalhador inferior a um salário mínimo por mês, o que é inconstitucional, segundo o MPT.

O juiz e professor de Direito do Trabalho da USP, Jorge Luiz Souto Maior, chama a atenção para os problemas que os trabalhadores enfrentarão. “O empregador vai aplicar da forma que achar que deve e de modo mais prejudicial para os trabalhadores, com ampliação da terceirização, do trabalho intermitente, do excesso de jornada, e da concorrência entre os trabalhadores, ao permitir que se negocie individualmente”, disse em entrevista à Rádio Brasil Atual.

“Dentro dessa possibilidade de ajustes individuais, muitos aceitarão condições piores de trabalho em detrimento do todo. Se isso não for revertido em pouco tempo teremos um estado de grande sofrimento no ambiente de trabalho”, acrescentou Souto Maior.

“A reforma trabalhista foi feita com um único objetivo: permitir o aumento da superexploração dos trabalhadores para aumentar os lucros dos patrões. Por isso, a nova lei permite absurdos como é o trabalho intermitente, que significa a total precarização das condições do trabalho”, avalia o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha.

“O governo e as empresas têm a cara de pau de falar que a reforma trará mais empregos e citam até reformas feitas em países como a Espanha e Alemanha. Mas estudos já confirmam que o resultado da flexibilização trabalhista nesses países criou um exército de trabalhadores precarizados e o aumento da pobreza”, afirmou.

“Portanto, o caminho é a resistência que já vem sendo demonstrada pelos trabalhadores, como os metalúrgicos que unificaram as lutas na campanha salarial em todo o país este ano para impedir ataques nos acordos e convenções coletivas, ou o forte dia de lutas que tivemos no último dia 10/11. É preciso resistir e lutar para que essa reforma não saia do papel e nosso próximo passo deve ser a organização de uma nova Greve Geral o quanto antes, até por que o governo também quer aprovar a Reforma da Previdência ainda esse ano”, concluiu Mancha.

 

Fonte: CSP Conlutas