Nova decisão judicial obriga Ministério do Trabalho a divulgar nomes dos autuados por trabalho escravo. ONG Repórter Brasil obteve lista com autuações em que constam nomes de 250 estabelecimentos

 

Desde dezembro do ano passado até agora o Ministério Público do Trabalho e o governo federal, já na administração do presidente Michel Temer (PMDB), têm travado uma batalha judicial. De um lado, os procuradores querem garantir a publicação da lista suja, que foi implementada em 2003 e deu reconhecimento internacional ao Brasil por ações de combate ao trabalho forçado. Do outro, o governo alega que é preciso assegurar o amplo direito de defesa e que por isso analisa mudanças na portaria que define os critérios para inclusão dos nomes na lista.

Na terça-feira (14/03), em mais um capítulo do embate, o Ministério Público do Trabalho conseguiu liminar em mandado de segurança para que a lista seja publicada pelo governo. A decisão foi do ministro  do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Luiz Bresciani. Ela contesta uma outra decisão tomada também no âmbito do TST, pelo ministro Ives Gandra, que preside a corte. Gandra concedeu liminar ao governo federal.

Essa decisão de Gandra havia impedido a publicação da lista e foi concedida exatamente no último dia do prazo estabelecido pela Justiça do Trabalho, em Brasília, para que a União revelasse quais estabelecimentos foram flagrados e autuados por cometer a prática da escravidão contemporânea. O Ministério do Trabalho e a Advocacia-Geral da União não informaram à reportagem da DW Brasil se vão recorrer da última decisão do TST.

 

Regras novas na lista

A portaria que define as regras para inclusão dos nomes na lista foi modificada em maio de 2016, no último dia de governo da então presidente Dilma Rousseff. Pelas regras novas, foi criado um tipo de autuação específica para o trabalho escravo.

A portaria permite que o citado possa fazer um Termo de Ajustamento de Conduta ou acordo com o governo. Se firmar o acordo, ele fica em observação. O nome constaria na lista, mas nesta outra categoria, porque revela a intenção do empregador de melhorar o ambiente de trabalho em sua propriedade ou empreendimento. Ainda assim, o atual governo alega que quer revisar essa portaria.

 

Os escravos contemporâneos

A ONG Repórter Brasil conseguiu, com base na Lei de Acesso à Informação, uma lista do Ministério do Trabalho em que constam nomes de empreiteiras, siderúrgicas, carvoarias, grandes propriedades de pecuaristas, indústrias têxteis autuadas desde 2014, quando a publicação da lista suja foi suspensa, por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão. Enquanto a íntegra da lista não é divulgada, a “Lista da Transparência”, da ONG, auxilia a manter a transparência do debate.

No cadastro do ministério, a lista suja, antes de os nomes serem divulgados, os flagrados pelo Ministério Público do Trabalho podem recorrer em duas instâncias. É por essa razão que os procuradores afirmam que em hipótese alguma há cerceamento de defesa, como interpreta o atual ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A União Agropecuária Novo Horizonte S.A é o estabelecimento que teve o maior número de trabalhadores flagrados em situação análoga à escravidão: 348. Uma propriedade do empresário Nelson Luís Slaviero, no Paraná, também entrou para a lista em 2016. O Grupo Slaviero tem empreendimentos automotivos, madeireiros, agropecuário, de reflorestamento e cimento no sul do Brasil. Empreiteiras, como a MRV Engenharia, NRT Engenharia e RM Empreiteira e Locadora, Milplan Engenharia e Construções, JD Construções, também são citadas. As siderúrgicas são outro ramo bastante recorrente na lista.

 

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Há, hoje, mais de 45 milhões de trabalhadores sujeitos à escravidão moderna. No Brasil, desde 1995,  mais de 52 mil pessoas foram “libertadas” após flagradas em condições análogas à escravidão em canteiros de obras, carvoarias, fazendas, oficinas têxteis e propriedades agrícolas.

Nesta semana, fiscais do Ministério Público do Trabalho flagraram trabalhadores numa fazenda no Pantanal em situação chocante. Um idoso vivia há mais de 20 anos no local sem receber salário, sem condições de higiene. Bebia água suja, fazia as necessidades no mato. Outros três homens mais novos viviam em sitaução semelhante.

Em 1995 o Brasil admitiu perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT) a existência de trabalho escravo contemporâneo no território nacional. Em 2003, com o lançamento do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e a implementação da lista suja, o Brasil ganhou lugar de destaque internacional no combate à escravidão contemporânea.

 

Fonte: dw.com